Advogada de Inventário Uberlândia/MG
Advogada de Inventário Uberlândia/MG
Advogado Inventário Uberlândia. Escritório especializado na realização de inventários extrajudiciais, judiciais e testamentos.
Dra. Bruna Lara
OAB/MG Nº 185.460
Atuação assertiva na realização de inventários e testamentos, prezando por um atendimento que analisa as particularidades de cada caso, a fim de evitar prejuízos patrimoniais e trazer segurança jurídica.
Principais Serviços
Conheça as principais áreas de
especialização do escritório
Inventário Extrajudicial
Inventário Judicial
Testamento
Perguntas Frequentes
Confira dúvidas comuns sobre Inventário
Qual é o prazo legal para iniciar o inventário e o que acontece se passar da data?
Isso vai depender muito de cada estado do país; em geral os estados estipulam um prazo para pagamento do ITCMD, que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e que deve ser pago para a transferência dos bens num inventário.
Quando se analisa no estado de Minas Gerais, por exemplo, o prazo para se abrir um inventário sem o pagamento de multa é de 180 dias contados da data do óbito; transcorrido esse prazo, já começa a incidir multa. Por isso, é muito importante consultar um advogado especialista o quando antes, para evitar que o imposto seja quitado com incidência de multa.
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial (em cartório)?
O inventário judicial é aquele realizado através de um processo judicial, no fórum. O inventário extrajudicial é realizado através de uma escritura pública, no cartório.
Em linhas gerais, o inventário extrajudicial é mais rápido, mas exige consenso entre os herdeiros e ausência de menores/incapazes. O inventário judicial pode ser mais econômico em alguns estados, porém é geralmente bem mais lento e é obrigatoriamente necessário quando há litígio entre os herdeiros, ou seja, quando não há consenso sobre a partilha.
É obrigatória a contratação de um advogado para realizar o inventário?
Sim, a participação de um advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, conforme o art. 610 do Código de Processo Civil e normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), garantindo a segurança jurídica à transferência do patrimônio.
O que é o inventário negativo e quando ele deve ser feito?
O inventário negativo serve para comprovar que o falecido não deixou bens, apenas dívidas, protegendo os herdeiros quanto a eventuais cobranças dos credores da pessoa falecida, sendo um serviço preventivo importante.
Quais documentos básicos são necessários para dar entrada no inventário?
São necessários os seguintes documentos:
- da pessoa falecida: certidão de óbito; RG; CPF; certidão de estado civil; comprovante de endereço do cônjuge, caso tenha havido; endereço do último domicílio; certidão de inexistência de testamento; certidões negativas de débitos fiscais;
- dos herdeiros: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e certidão atualizada de estado civil;
- e dos bens: matrículas atualizadas de imóveis; documentos de veículos.
Além disso, é necessário analisar as particularidades de cada caso, para verificar se é necessário alguma documentação complementar.
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— Art. 133, Constituição Federal
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